Legislação Aplicável ao Salvamento Aquático

 

·         Decreto 42305 de 5 de Junho de 1959 - (REVOGADO) Regulamento de Assistência nas Praias

·         Decreto 49007 de 13 de Maio de 1969 - (REVOGADO) Alteração ao Regulamento de Assistência nas Praias

·         Decreto 137/71 de 9 de Abril de 1979 - Regulamento do ISN

·         Decreto lei 521/80 de 5 de Novembro de 1980 - Alteração ao Regulamento do ISN

·         Decreto lei 300/84 de 7 de Setembro de 1984 - Sistema de Autoridade Marítimo

·         Decreto lei 349/85 de 26 de Agosto de 1985 - Autonomia administrativa e financeira do ISN

·         Portaria 960/85 de 27 de Dezembro - (REVOGADA) Sujeita várias praias ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 734/83, de 28 de Junho

·         Portaria 336/87 de 24 de Abril - (REVOGADA) Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas Praias

·         Portaria 159/90 de 24 de Fevereiro - Sujeita várias praias do continente ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 960/85, de 27 de Dezembro

·         Decreto lei 302/90 de 26 de Setembro - ocupação, uso e transformação da orla costeira

·         Decreto lei 309/93 de 2 de Setembro - elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

·         Directiva CNQ 23/93 – (REVOGADA) Conselho Nacional de Qualidade – Qualidade das Piscinas de Uso Público

·         Decreto lei 15/94 de 22 de Janeiro de 1994 - Sistema nacional para a busca e salvamento marítimo

·         Decreto lei 218/94 de 20 de Agosto - altera a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

·         Decreto lei 290/95 de 10 de Novembro - editais de praia

·         Decreto lei 327/95 de 5 de Dezembro de 1995 - regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (inclui piscinas)

·         Decreto lei 65/97 de 31 de Março de 1997 - recintos com diversões aquáticas

·         Decreto regulamentar 5/97 de 31 de Março de 1997 - regulamenta os recintos com diversões aquáticas

·         Decreto lei 236/98 de 1 de Agosto - Qualidade da água

·         Decreto lei 44/2002 de 2 de Março - Autoridade marítima nacional

·         Portaria 205/04 de 3 de Março - linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

·         Lei 44/2004 de 19 de Agosto - Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

·         Decreto lei 100/2005 de 23 de Junho - Alteração à lei 44/2004

·         Decreto lei 96-A/2006 de 2 de Junho - regime de contra-ordenações no âmbito da assistência aos banhistas nas praias de banhos

·         Decreto lei 129/2006 de 7 Julho - alteração ao Regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas para a época balnear 2006

·         Portaria 1055/2006 de 25 de Setembro - listagem de praias marítimas, fluviais e lacustres

·         Deliberação do Infarmed nº 056/CD/2008 de 21 de Fevereiro - disciplina o fabrico, o acondicionamento primário ou secundário, a rotulagem, o folheto informativo, a direcção técnica, o transporte, a distribuição, a comercialização, o fornecimento e a entrega domiciliária dos gases medicinais

·         Decreto lei 118/2008 de 10 de Julho - (REVOGADO) regime jurídico e estatuto do Nadador Salvador

·         Decreto Regulamentar 16/2008 de 26 de Agosto - regulamenta o licenciamento da actividade de assistência aos banhistas e procede à definição dos materiais e equipamentos destinados ao socorro a náufragos e apoio a banhistas

·         Portaria 1040/2008 de 15 de Setembro - (REVOGADA) Aprova o regulamento de uniformes do Nadador Salvador

·         Portaria 1045/2008 de 16 de Setembro – (REVOGADA) Aprova o cartão de identificação do pessoal certificado pelo ISN para o exercício da actividades de Nadador Salvador

·         Norma Europeia 15288:1 de Setembro de 2008 - Requisitos de segurança quanto ao design de piscinas. Deve ser solicitada junto do Instituto Português da Qualidade (www.ipq.pt)

·         Norma Europeia 15288:2 de Setembro de 2008 - Requisitos de segurança quanto à utilização de piscinas. Deve ser solicitada junto do Instituto Português da Qualidade (www.ipq.pt)

·         Portaria 1531/2008 de 29 de Dezembro - (REVOGADA) Estabelece as normas aplicáveis ao curso de Nadador Salvador

·         Despacho 4925/2009 de 11 de Fevereiro - fixa o valor da taxa de matrícula para os Cursos de Formação de Nadadores Salvadores da Escola de Autoridade Marítima

·         Portaria 579/2009 de 2 de Junho - estabelece as Praias de Banhos para 2009 (Marítimas e Fluviais)

·         DL 135/2009 de 3 JunhoRectifica para a legislação Portuguesa, a directiva comunitária da qualidade das águas, identificando as água balneares

·         Decreto Lei 188/2009 de 12 de Agosto - Regulamentação da Desfibrilhação Automática Externa para não médicos

·      Despacho 3411/2010 – DR 2ª Série nº 38 de 24 Fevereiro – Termos para execução do exame especifico de aptidão técnica dos Nadadores Salvadores

·      Despacho 6390/2010 – DR 2ª Série nº 70 de 12 de Abril – Conteúdos programáticos das provas do exame de aptidão técnica dos Nadadores Salvadores

·      Portaria nº 342-A/2010 de 18 Junho – Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010

·      Resolução da AR nº 78/2010 de 30 de Julho - Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática

·      Despacho 18468/2010 – DR 2ª Série nº 240 de 14 de Dezembro – (REVOGADO) Estabelece o valor da taxa de matricula dos cursos de formação de nadadores salvadores

·      Despacho 2684/2011 – DR 2ª Série nº 27 de 8 de Fevereiro – Cria um grupo de trabalho multidisciplinar com vista à delineação da estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática

·      Despacho 17430/2011 – DR 2ª Série nº 248 de 28 de Dezembro – Estabelece o valor da taxa de matrícula dos cursos de formação de nadadores salvadores 2012.

·      Portaria nº 88/2012 de 30 de março – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional (profissão de Nadador Salvador)

·      Decreto Lei 113/2012 de 23 de Maio – Procede à primeira alteração ao Decreto Lei nº 135/2009 de 3 de junho

·      Decreto Lei 184/2012 de 8 de Agosto – Altera as regras da prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra -hospitalar, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público

·      Despacho nº 5105/2013 de 16 de abril – Cria um grupo de trabalho com vista à implementação das ações a desenvolver no que respeita ao quadro legal em vigor, considerando a análise do modelo de assistência a banhistas e socorro nas praias, piscinas e outros locais de uso balnear

·      Despacho nº 1/2014 de 22 de abril – Especificação de Bandeiras e Placas de Sinalização para a Assistência a Banhistas

·      Despacho nº 7241/2014 de 3 de junho – Criação de Grupo de Trabalho para a Época Balnear de 2014, ao qual cabe o acompanhamento permanente da época balnear de 2014, e a proposta de medidas e intervenções para garantir a segurança de pessoas e bens

·      Decreto Lei nº 121/2014 de 7 de agosto – Regulamenta os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear

·      Lei nº 68/2014 de 29 de agosto – Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional

·      Portaria 210/2014 de 14 de outubro - (REVOGADA) É aprovada a sinalética referente a “praia não vigiada”, a ser colocada nos espaços balneares concessionados, fora do período da época balnear e sem vigilância por nadadores –salvadores

·      Despacho 1113/2015 de 3 de fevereiro – Estabelece o valor da taxa de matrícula dos cursos de formação de nadadores salvadores para o ano de 2015

·      Portaria 123/2015 de 5 de maio - Procede, para o ano de 2015, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres

·      Portaria 257/2015 de 21 de agosto - (REVOGADA) Aprova o regulamento de uniformes do Nadador Salvador

·      Portaria 311/2015 de 28 de setembro - Aprova o regime aplicável à atividade de nadador–salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas

·      Portaria 321/2015 de 1 de outubro - Aprova o regulamento de uniformes do Nadador Salvador e revoga a Portaria 257/2015 de 21 de agosto

·      Portaria 373/2015 de 20 de outubro - A portaria tem por objeto: a) Regular o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores -salvadores profissionais, adiante designadas por escolas de formação de nadadores-salvadores profissionais (EFNSP), em conformidade com o previsto no regime jurídico aplicável ao nadador-salvador; b) Aprovar o regulamento dos cursos de formação de nadador -salvador, nadador -salvador coordenador, nadador-salvador formador e módulos de formação adicional, bem como as suas estruturas curriculares e cargas horárias da formação; c) Regulamentar o processo de reconhecimento de qualificações ou equivalências no âmbito dos cursos de nadador -salvador; d) Definir as regras aplicáveis aos documentos relativos ao Certificado de Formação e Cartão de Identificação de Nadador -Salvador Profissional.

·      Declaração de Retificação 55/2015 de 27 de novembro - A Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2015, por lapso foi omitida a publicação do Anexo A. Esta retifica procedendo à sua publicação.

·      Declaração de Retificação 56/2015 de 2 de dezembro - A Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro, saiu com inexatidões e que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam republicando -se integralmente o Apêndice 1, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

·         Despacho do ISN 01/2016 de 15 de fevereiro - Despacho que constitui no ISN a bolsa de auditores que procedem às auditorias para a certificação das Entidades Formadoras de Nadadores Salvadores Profissionais.

·         Despacho do ISN 02/2016 de 15 de fevereiro - Despacho que aprova o Manual de Certificação de Entidades Formadoras.

·         Despacho do ISN 03/2016 de 15 de fevereiro - Despacho que aprova os Referenciais de Formação dos cursos de nadador-salvador e módulos adicionais.

·         Despacho do ISN 04/2016 de 23 de março - Despacho que aprova o Edital de Piscina.

·         Despacho do ISN 05/2016 de 31 de março - Despacho que aprova as Placas de Sinaléticas e as suas especificações técnicas.

·         Despacho do ISN 06/2016 de 4 de abril - Despacho que aprova os Modelos Certificados.

·         Despacho do ISN 07/2016 de 4 de março - Despacho que aprova a elaboração e implementação dos Dispositivos de Segurança e Planos Integrados.

·         Portaria 154-C/2016 de 1 de junho - Procede, para o ano de 2016, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres

·         Portaria 168/2016 de 16 de junho - Alteração à Portaria 311/2015 de 1 de outubro para as piscinas de empreendimentos turísticos e piscinas de alto rendimento

·         Portaria 173/2017 de 26 de maio - Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres